AREsp 2891433 - DECISAO

AREsp 2891433 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Legal Topics
Repetição De Indébito, Anulatória De Contrato, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Anulatória De Contrato Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 ofensa aos arts. 110, 138, 166, 170, 317 e 884 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 42 do CDC