REsp 2221477 - DECISAO

REsp 2221477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão/contradição a ser sanada, o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a apreciação de questão relativa a lei estadual é inviável em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); manteve-se que a repetição do indébito é devida e será feita por precatório ou RPV; majorou-se em 1% os honorários advocatícios em favor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTO BALUARTE LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária Do ICMS, Precatório E RPV, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 280 STF, Legislação Estadual
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Substituição Tributária Do ICMS Precatório E RPV Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

POSTO BALUARTE LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito à restituição de indébito tributário e forma de pagamento (precatório ou RPV)
  3. 3 limitação temporal em razão de lei estadual (Lei Estadual n. 22.549/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão/contradição a ser sanada, o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a apreciação de questão relativa a lei estadual é inviável em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); manteve-se que a repetição do indébito é devida e será feita por precatório ou RPV; majorou-se em 1% os honorários advocatícios em favor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido em favor do Estado de Minas Gerais, mantida a proporção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015