REsp 2207431 - DECISAO

REsp 2207431 - DECISAO

O Tribunal regional analisou e fundamentou claramente a controvérsia, concluindo que, por se tratar de obrigação de execução periódica, os pagamentos efetuados antes do implemento da condição resolutiva ocorreram quando o negócio jurídico estava em vigor, sendo eficazes e irrepetíveis nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil; além disso, a reforma do acórdão para reconhecer a repetição do indébito demandaria reexame e reinterpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor/recorrente: NEY PRADO JÚNIOR; Autor/recorrente: GULF I DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA - INVESTIMENTO NO EXTERIOR (GULF); Réu/recorrido: 4K Representação, Intermediação de Negócios e Corretagem de Seguro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Condição Resolutiva, Efeitos Ex Nunc E Ex Tunc, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Condição Resolutiva Efeitos Ex Nunc E Ex Tunc Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

NEY PRADO JÚNIOR

Autor/recorrente

GULF I DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA - INVESTIMENTO NO EXTERIOR (GULF)

Autor/recorrente

4K Representação, Intermediação de Negócios e Corretagem de Seguro Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da condição resolutiva (ex tunc vs ex nunc)
  2. 2 Direito à repetição de indébito de parcela paga antes do implemento da condição resolutiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 127 e 128 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal regional analisou e fundamentou claramente a controvérsia, concluindo que, por se tratar de obrigação de execução periódica, os pagamentos efetuados antes do implemento da condição resolutiva ocorreram quando o negócio jurídico estava em vigor, sendo eficazes e irrepetíveis nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil; além disso, a reforma do acórdão para reconhecer a repetição do indébito demandaria reexame e reinterpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.