EAREsp 2752051 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial atual e da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (este datando de 2008), de modo que não se verificou o requisito de atualidade do dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, sendo aplicado o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Cota De Contribuição De Café, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Indisponibilidade Dos Bens Públicos
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Cota De Contribuição De Café Atualidade Da Divergência Jurisprudencial Indisponibilidade Dos Bens Públicos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito da atualidade da divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal para ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial atual e da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (este datando de 2008), de modo que não se verificou o requisito de atualidade do dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, sendo aplicado o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.