REsp 2163924 - DECISAO

REsp 2163924 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.362), e em observância ao Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, atuar conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixa nesta Corte, com determinação para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Repetição De Indébito Compensação Tributária Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.362), e em observância ao Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, atuar conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixa nesta Corte, com determinação para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.