REsp 2154229 - DECISAO

REsp 2154229 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 625/STJ), o requerimento administrativo formulado pelo contribuinte não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. Assim, o direito à repetição do indébito deve retroagir ao quinquênio antecedente à data de propositura da ação, e não à data do protocolo administrativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Pedido Administrativo De Restituição/compensação, Suspensão Ou Interrupção Da Prescrição, Súmula 625/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Pedido Administrativo De Restituição/compensação Suspensão Ou Interrupção Da Prescrição Súmula 625/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo do contribuinte interrompe ou suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário e qual o marco temporal para retroação do direito à repetição do indébito (data do pedido administrativo ou data de propositura da ação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 625/STJ), o requerimento administrativo formulado pelo contribuinte não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. Assim, o direito à repetição do indébito deve retroagir ao quinquênio antecedente à data de propositura da ação, e não à data do protocolo administrativo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de 75% das custas processuais, sendo os outros 25% para a parte recorrida.
  • Inverto a condenação da verba honorária fixada inicialmente em desfavor da parte ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.