REsp 1946688 - DECISAO

REsp 1946688 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (REsp 1.111.175/SP, REsp 1.111.189/SP e precedentes), entendeu-se que, para tributos estaduais, sendo prevista em lei estadual a aplicação da taxa SELIC, esta incide na repetição de indébito a partir da data do recolhimento indevido ou da vigência da lei estadual autorizadora; ademais, pedido relativo à adoção do FCA implicaria análise de legislação local, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Competência Para Exame De Legislação Local
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Competência Para Exame De Legislação Local

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária em contribuições previdenciárias
  3. 3 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (REsp 1.111.175/SP, REsp 1.111.189/SP e precedentes), entendeu-se que, para tributos estaduais, sendo prevista em lei estadual a aplicação da taxa SELIC, esta incide na repetição de indébito a partir da data do recolhimento indevido ou da vigência da lei estadual autorizadora; ademais, pedido relativo à adoção do FCA implicaria análise de legislação local, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 669/673.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.