REsp 2164861 - DECISAO

REsp 2164861 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo de controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão e proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Compensação Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo de controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão e proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC