REsp 2151847 - DECISAO

REsp 2151847 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Tema 1.362
Direito Tributário Direito Processual Civil Controle De Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica De Renda IRPJ CSLL +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da verificação da disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Determino a baixa do processo nesta Corte Superior.