AREsp 2899393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nesta extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que apenas quatro parcelas de R$ 41,14 não foram estornadas (conforme afirmado pelo próprio autor), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a restituição em dobro não foi admitida por falta dos requisitos fáticos para sua aplicação.

Parties
Agravante / Autor: UBIRAJARA FERREIRA LIMA; Agravado / Réu: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
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Parties

UBIRAJARA FERREIRA LIMA

Agravante / Autor

OI MÓVEL S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 quantificação das parcelas a serem restituídas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nesta extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que apenas quatro parcelas de R$ 41,14 não foram estornadas (conforme afirmado pelo próprio autor), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a restituição em dobro não foi admitida por falta dos requisitos fáticos para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.