AREsp 2819697 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (ausência de cabimento de recurso especial quanto a violação de norma constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO VALDIVINO CUTRIM; Agravado: BANCO PAN S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/consignado Repetição De Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO VALDIVINO CUTRIM

Agravante

BANCO PAN S. A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de recurso especial para discutir violação de norma constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (ausência de cabimento de recurso especial quanto a violação de norma constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.