AREsp 2860030 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa legal eram genéricas, incidindo a Súmula nº 284/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões de fato e prova (vedado pelo entendimento das Súmulas nºs 5 e 7/STJ); aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual/contratos Bancários Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação dos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa legal eram genéricas, incidindo a Súmula nº 284/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões de fato e prova (vedado pelo entendimento das Súmulas nºs 5 e 7/STJ); aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.