REsp 2170964 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base na petição inicial da ação anterior, que o pedido ali formulado abrangeu de forma expressa a devolução das tarifas com os acréscimos (índices aplicados pelo banco), configurando coisa julgada sobre a pretensão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de coisa julgada impede a propositura de nova ação para repetição de indébito relativa a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido que demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base na petição inicial da ação anterior, que o pedido ali formulado abrangeu de forma expressa a devolução das tarifas com os acréscimos (índices aplicados pelo banco), configurando coisa julgada sobre a pretensão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.