AREsp 2941322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi objeto de Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Isenção, Natureza Transitória E Propter Laborem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Isenção Natureza Transitória E Propter Laborem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de descontos previdenciários sobre gratificação prevista no art. 57, VII, da LC Estadual n. 58/2003
  2. 2 Se os descontos anteriores à Lei Estadual n. 9.939/2012 devem ser restituídos (repetição de indébito)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi objeto de Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial