AREsp 2920751 - DECISAO

AREsp 2920751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das razões carecia de comando normativo suficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prova Pericial Grafotécnica, Prova Diabólica, Devolução Em Dobro, Má Fé, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Prova Pericial Grafotécnica Prova Diabólica Devolução Em Dobro Má Fé Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 peso da prova pericial e alegada imposição de prova impossível (prova diabólica)
  2. 2 regime de devolução dos valores (simples ou em dobro) e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das razões carecia de comando normativo suficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.