AREsp 2921997 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da interpretação contratual encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ, a revisão de questões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de confronto analítico dos paradigmas, ficando, assim, prejudicada sua apreciação; o pedido de litigância de má-fé foi rejeitado, mas majorados honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Parte Autora/recorrida: Comunidade Evangélica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cláusula Penal, Reajuste Contratual, Mercado Livre De Energia Elétrica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Cláusula Penal Reajuste Contratual Mercado Livre De Energia Elétrica Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Comunidade Evangélica

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto à interpretação contratual
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da interpretação contratual encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ, a revisão de questões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de confronto analítico dos paradigmas, ficando, assim, prejudicada sua apreciação; o pedido de litigância de má-fé foi rejeitado, mas majorados honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.