AREsp 2695870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; os fundamentos apresentados pela agravante não foram suficientes para afastar a coisa julgada ou justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Omissão, Honorários Advocatícios, Retroatividade Benigna
Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Coisa Julgada Omissão Honorários Advocatícios Retroatividade Benigna

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da coisa julgada formada na ação ordinária nº 0034912-56.2008.4.03.6100
  3. 3 necessidade de adequação da alínea 'p' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 à nova redação do art. 202 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; os fundamentos apresentados pela agravante não foram suficientes para afastar a coisa julgada ou justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.