AREsp 2924333 - DECISAO

AREsp 2924333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas e a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município e reconheceu-se a solidariedade com a autarquia VITORIAPREV; além disso, aplicou-se a Súmula 188 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito.

Parties
Apelante: Município de Vitória de Santo Antão; Autarquia Previdenciária: VITORIAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva Solidariedade Passiva Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Apelante

VITORIAPREV

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 Solidariedade entre Município e autarquia previdenciária
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas e a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município e reconheceu-se a solidariedade com a autarquia VITORIAPREV; além disso, aplicou-se a Súmula 188 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva