AREsp 2963618 - DECISAO

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O Tribunal estadual concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de outras provas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegada omissão, o Tribunal entendeu que os pontos levantados foram enfrentados, não havendo vício que tornasse o acórdão nulo. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOANA CAROLINA VILLARGA MUNIZ OLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Omissão E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOANA CAROLINA VILLARGA MUNIZ OLARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa (arts. 370, 373, I e II, 443, I, do CPC)
  2. 2 Efeito probatório do termo de ciência e distribuição do ônus da prova (art. 408, § 1º, do CPC)
  3. 3 Alegada omissão e falta de enfrentamento de argumentos no acórdão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de outras provas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegada omissão, o Tribunal entendeu que os pontos levantados foram enfrentados, não havendo vício que tornasse o acórdão nulo. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente; publique-se; intimem-se.