REsp 2181157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e confirmou-se a correta aplicação do Tema 1.076 do STJ pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Repetição De Indébito, Crédito Presumido De ICMS, Honorários Advocatícios, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Crédito Presumido De ICMS Honorários Advocatícios Tema 1.076 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo
  2. 2 delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e confirmou-se a correta aplicação do Tema 1.076 do STJ pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e condenou à restituição dos valores recolhidos a maior relativos ao IRPJ e à CSLL; não conhecer do recurso especial interposto por ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA. (conforme dispositivo do acórdão)