REsp 1514072 - DECISAO

REsp 1514072 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente (legitimidade passiva do Estado do Paraná e exigência de pedido administrativo prévio), configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/1973, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as alegações, prejudicando-se as demais matérias por ora.

Parties
Agravante: SUEKO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA; Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (consubstanciado Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Reconsideração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações da recorrente (violação do art. 535 do CPC/1973).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Exigência De Pedido Administrativo Prévio, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Súmulas STF 283 E 284
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Exigência De Pedido Administrativo Prévio Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Súmulas STF 283 E 284

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Parties

SUEKO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelada

ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (consubstanciado Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva do Estado do Paraná (art. 21, §§5º e 14, LC 123/06 c/c art. 118 Resolução/CGSN nº 94/2011)
  2. 2 necessidade ou não de prévio pedido administrativo para propositura da ação de repetição do indébito (art. 165 do CTN; art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF (283/284) e controle sobre omissão recursal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente (legitimidade passiva do Estado do Paraná e exigência de pedido administrativo prévio), configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/1973, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as alegações, prejudicando-se as demais matérias por ora.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações da recorrente (violação do art. 535 do CPC/1973).

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente