AREsp 2807074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões essenciais da lide, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de demonstrar prejuízo e entrega em quantidade inferior demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Apelado: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Frederico

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de prejuízo e direito à repetição de indébito perante entrega de quantidade inferior do produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões essenciais da lide, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de demonstrar prejuízo e entrega em quantidade inferior demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.