REsp 2225280 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento efetivo da matéria federal alegada (art. 398 do Código Civil) no acórdão recorrido, sendo imprescindível que o tribunal de origem tenha debatido a tese jurídica ventilada; ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Em razão dessa falta de prequestionamento, também foi inviável o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Autora/recorrente: ELSA BARDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Contrato, Juros De Mora (termo Inicial), Supressio, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prequestionamento
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Parties

ELSA BARDEN

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 398 do Código Civil (termo inicial dos juros de mora)
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnar enunciado de súmula por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento efetivo da matéria federal alegada (art. 398 do Código Civil) no acórdão recorrido, sendo imprescindível que o tribunal de origem tenha debatido a tese jurídica ventilada; ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Em razão dessa falta de prequestionamento, também foi inviável o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.