REsp 2178210 - DECISAO

REsp 2178210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autora (Petrobrás) atuou apenas como mera responsável pela retenção e repasse do IRRF, não integrando a relação jurídico-tributária como contribuinte titular do imposto, de modo que não detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito; o art. 166 do CTN e acordos particulares não alteram essa conclusão, em conformidade com precedentes do STJ (EREsp 1.318.163/PR; REsp 903.394/AL).

Parties
Autora: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRRF, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Retenção Na Fonte, Art. 166 Do CTN, Art. 45 Do CTN, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito IRRF Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Retenção Na Fonte Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Autora

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da fonte pagadora (empresa brasileira) para pleitear restituição de IRRF retido sobre remessas ao exterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN em hipóteses de retenção na fonte
  3. 3 oponibilidade de acordos privados (Termos de Encerramento de Pendência) à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autora (Petrobrás) atuou apenas como mera responsável pela retenção e repasse do IRRF, não integrando a relação jurídico-tributária como contribuinte titular do imposto, de modo que não detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito; o art. 166 do CTN e acordos particulares não alteram essa conclusão, em conformidade com precedentes do STJ (EREsp 1.318.163/PR; REsp 903.394/AL).

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11, do CPC, se arbitrados em percentual; se fixados em valor, majoração de 10%
  • Publique-se