CC 214405 - DECISAO

CC 214405 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a ação de repetição de indébito relativa a PSS é autônoma em relação ao cumprimento de sentença e o autor pode eleger o foro nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: APARECIDA PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária (pss), Competência, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária (pss) Competência Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

APARECIDA PEREIRA DANTAS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de repetição de indébito relativa a PSS descontado em pagamento de precatório
  2. 2 autonomia da ação de repetição de indébito em relação a incidentes de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a ação de repetição de indébito relativa a PSS é autônoma em relação ao cumprimento de sentença e o autor pode eleger o foro nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.