REsp 2177670 - DECISAO

REsp 2177670 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao não aplicar a Taxa Selic desde o recolhimento indevido, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte, o acórdão cassado em parte e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reapreciação da matéria com observância da legislação estadual sobre a incidência da Selic desde o pagamento indevido.

Parties
Recorrente: ALMAVIVA DO BRASIL S/A e OUTRAS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Provido Em Parte; Autos Devolvidos Ao TJMG Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento quanto à incidência da Taxa Selic desde o recolhimento indevido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, ICMS
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora ICMS

Case Brief

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Parties

ALMAVIVA DO BRASIL S/A e OUTRAS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Provido Em Parte; Autos Devolvidos Ao TJMG Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic desde o recolhimento indevido do tributo
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.189, Temas 199 e 905, Súmula 188)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao não aplicar a Taxa Selic desde o recolhimento indevido, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte, o acórdão cassado em parte e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reapreciação da matéria com observância da legislação estadual sobre a incidência da Selic desde o pagamento indevido.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento quanto à incidência da Taxa Selic desde o recolhimento indevido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se, em parte, o acórdão recorrido