REsp 2171627 - DECISAO

REsp 2171627 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, por entender que a autora não comprovou o pagamento indevido, requisito da repetição do indébito, de modo que a liquidação de sentença não pode suprir essa ausência de prova (vedada a sentença condicional pelo art. 492, parágrafo único, do CPC); adicionalmente, a matéria relativa ao art. 320 do CPC não foi prequestionada (Súmula 356/STF) e o recurso não enfrentou fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MRS Logística S.A.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Tributação Sobre Transporte De Mercadoria Destinada À Exportação, Tema Repetitivo (tema 115/stj)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Tributação Sobre Transporte De Mercadoria Destinada À Exportação Tema Repetitivo (tema 115/stj)

Case Brief

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Parties

MRS Logística S.A.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente, na fase de conhecimento, a juntada de apenas um comprovante para autorizar pedido repetitório ou se é necessária a prova do pagamento (an debeatur) nessa fase
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 Se o art. 320 do CPC foi prequestionado e, assim, grave ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, por entender que a autora não comprovou o pagamento indevido, requisito da repetição do indébito, de modo que a liquidação de sentença não pode suprir essa ausência de prova (vedada a sentença condicional pelo art. 492, parágrafo único, do CPC); adicionalmente, a matéria relativa ao art. 320 do CPC não foi prequestionada (Súmula 356/STF) e o recurso não enfrentou fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento na parte conhecida
  • Publique-se