AREsp 2846989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição a justificar a anulação; além disso, as alegações da recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria relativa aos encargos moratórios foi considerada coberta por coisa julgada e preclusa pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 distinção entre ação de repetição de indébito e exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição a justificar a anulação; além disso, as alegações da recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria relativa aos encargos moratórios foi considerada coberta por coisa julgada e preclusa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno