REsp 2148861 - DECISAO

REsp 2148861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do IPSEMG porque, embora o STF tenha afastado a compulsoriedade da contribuição e modulado seus efeitos a partir de 14/04/2010, no caso concreto o ente público não comprovou a efetiva utilização pelos servidores, tornando cabível a restituição conforme o Tema Repetitivo 588; ademais, constatou-se cobrança em bis in idem sobre cargos cumulados, com devolução nos termos fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Adesão Tácita, Modulação De Efeitos, Bis in Idem, Tema Repetitivo 588
Administrativo Processo Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Adesão Tácita Modulação De Efeitos Bis in Idem +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição para custeio de serviço de saúde (tributária ou contratual)
  2. 2 Efeitos temporais da declaração do STF (marco 14/04/2010) e alcance da repetição do indébito
  3. 3 Necessidade de demonstração pela administração pública da efetiva utilização dos serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do IPSEMG porque, embora o STF tenha afastado a compulsoriedade da contribuição e modulado seus efeitos a partir de 14/04/2010, no caso concreto o ente público não comprovou a efetiva utilização pelos servidores, tornando cabível a restituição conforme o Tema Repetitivo 588; ademais, constatou-se cobrança em bis in idem sobre cargos cumulados, com devolução nos termos fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
  • Manter a restituição de valores conforme entendimento do Tema Repetitivo n. 588 e conforme os limites fixados pelo tribunal de origem (restituição integral do desconto incidente sobre o cargo de menor remuneração e restituição sobre o cargo de maior remuneração limitada até 14/04/2010)