AREsp 2560786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de Lei Complementar Estadual n. 282/2004, de modo que eventual violação de norma federal seria reflexa (incidência da Súmula 280 do STF), e a invocação do art. 927 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão, o que atraiu, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, consolidou-se que os Estados, e não as autarquias, são legitimados passivos para as ações de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte (Tema 193/Súmula 447). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Parties
Recorrente/autora: HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA; Autarquia Demandada / Ré: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM); Parte Considerada Legitimada Passiva Pelo Tribunal De Origem: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Das Autarquias Previdenciárias, Interpretação De Lei Estadual (lei Complementar Estadual N. 282/2004), Precedentes Vinculantes (tema 193/stj, Súmula 447), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Local (súmula 280 Stf)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Das Autarquias Previdenciárias Interpretação De Lei Estadual (lei Complementar Estadual N. 282/2004) +2 more

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Parties

HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA

Recorrente/autora

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

Autarquia Demandada / Ré

Estado do Espírito Santo

Parte Considerada Legitimada Passiva Pelo Tribunal De Origem

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem é parte legitimada para figurar no polo passivo nas ações de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte por servidores públicos estaduais
  2. 2 Se o IPAJM, autarquia previdenciária estadual, é legitimada para restituir valores retidos a título de imposto de renda sobre verba indenizatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual n. 282/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de Lei Complementar Estadual n. 282/2004, de modo que eventual violação de norma federal seria reflexa (incidência da Súmula 280 do STF), e a invocação do art. 927 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão, o que atraiu, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, consolidou-se que os Estados, e não as autarquias, são legitimados passivos para as ações de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte (Tema 193/Súmula 447). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se