AREsp 2962563 - DECISAO

AREsp 2962563 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art. 105, III, CF/1988 e art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FIDELES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Dano Moral Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO FIDELES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF/1988 e art.1.029, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade excepcional de conhecimento do recurso quando demonstrado inequivocamente o cabimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art. 105, III, CF/1988 e art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.