REsp 2178408 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência da fundamentação recursal, incidindo a Súmula nº 282/STF e, por analogia, a Súmula nº 284/STF; em razão do não conhecimento, não se conheceu do mérito, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Débito Em Conta Corrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (impossibilidade de compreensão da controvérsia)
  3. 3 Legalidade dos descontos de parcelas de empréstimo em conta-corrente (Tema Repetitivo 1.085/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência da fundamentação recursal, incidindo a Súmula nº 282/STF e, por analogia, a Súmula nº 284/STF; em razão do não conhecimento, não se conheceu do mérito, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).