AREsp 2906644 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou a correlação entre esse dispositivo e os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente e sujeitando-se à Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não especificou os incisos supostamente contrariados. Aplicaram-se art. 932, III e IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: ELIZEU CANDELÁRIO; Agravada: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 1076/stj
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Inexistência De Débito Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU CANDELÁRIO

Agravante

BANCO CETELEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou a correlação entre esse dispositivo e os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente e sujeitando-se à Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não especificou os incisos supostamente contrariados. Aplicaram-se art. 932, III e IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III e IV, 'a', CPC e Súmula 568/STJ)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em mais 2% (art. 85, § 11, CPC)