REsp 2162552 - ACORDAO

REsp 2162552 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou nos embargos de recurso especial o fundamento autônomo do acórdão recorrido que distinguiu a hipótese dos autos do Tema 228/STF (RE 596.832/RJ), e não prequestionou os artigos de lei federal apontados; por isso incidem os óbices da Súmula 283/STF e das Súmulas 282 e 356/STF, bem como a preclusão consumativa impede inovação recursal em agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CONDOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito PIS E COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Preclusão Consumativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO CONDOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832/RJ) às operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo interno
  3. 3 falta de prequestionamento de artigos de lei federal e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou nos embargos de recurso especial o fundamento autônomo do acórdão recorrido que distinguiu a hipótese dos autos do Tema 228/STF (RE 596.832/RJ), e não prequestionou os artigos de lei federal apontados; por isso incidem os óbices da Súmula 283/STF e das Súmulas 282 e 356/STF, bem como a preclusão consumativa impede inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno