REsp 2079987 - ACORDAO

REsp 2079987 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMG examinou fundamentadamente as questões necessárias; interpretou-se o título executivo formado de modo que a repetição do indébito deve ser corrigida desde os pagamentos indevidos (desembolso) e acrescida de juros de mora desde a citação, os danos morais corrigidos desde o arbitramento e com juros desde a citação, e que os juros sobre a multa por litigância de má-fé foram fixados expressamente no título, de modo que, em cumprimento de sentença, não se pode rediscutir tais determinações; assim, não há violação apontada e o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Autor: WENDELL FRANCISCO DE PAULA (WENDELL); Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Impugnação Aos Cálculos
Civil Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WENDELL FRANCISCO DE PAULA (WENDELL)

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMG examinou fundamentadamente as questões necessárias; interpretou-se o título executivo formado de modo que a repetição do indébito deve ser corrigida desde os pagamentos indevidos (desembolso) e acrescida de juros de mora desde a citação, os danos morais corrigidos desde o arbitramento e com juros desde a citação, e que os juros sobre a multa por litigância de má-fé foram fixados expressamente no título, de modo que, em cumprimento de sentença, não se pode rediscutir tais determinações; assim, não há violação apontada e o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC.