AREsp 2923445 - DECISAO

AREsp 2923445 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não é omisso, pois fundamentou que a continuidade das contribuições ao plano de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/1988 caracteriza bis in idem e justifica a repetição do indébito; a Fazenda não demonstrou que eventual análise do art. 123 do CTN levaria a resultado diverso, e o recurso especial não indicou com clareza dispositivos violados, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Airton Costa; Exequente: Arlete fava dos Reis; Exequente: João Gilberto Colombini Baptistella; Exequente: Rogério Roda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Previdência Privada, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Previdência Privada Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Airton Costa

Exequente

Arlete fava dos Reis

Exequente

João Gilberto Colombini Baptistella

Exequente

Rogério Roda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito de IR sobre complementação de aposentadoria de beneficiário aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988 que continuou a contribuir para plano privado durante a vigência da lei
  2. 2 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à análise do art. 123 do CTN
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC alegada pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não é omisso, pois fundamentou que a continuidade das contribuições ao plano de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/1988 caracteriza bis in idem e justifica a repetição do indébito; a Fazenda não demonstrou que eventual análise do art. 123 do CTN levaria a resultado diverso, e o recurso especial não indicou com clareza dispositivos violados, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada; CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro-os em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015