AREsp 2920008 - DECISAO

AREsp 2920008 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — especificamente, a ausência de demonstração de violação ao art. 884 do Código Civil e a ocorrência de matéria submetida à Súmula 7 do STJ — devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento citados (AgInt no AREsp 2.292.265/SP; AgInt no AREsp 2.335.547/SP).

Parties
Autora/reconvinda: SILVANA APARECIDA SANTOS FERREIRA FRANÇA; Réu/reconvinte; Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito C.c. Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 884 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Repetição De Indébito Dano Moral Reconvenção Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

SILVANA APARECIDA SANTOS FERREIRA FRANÇA

Autora/reconvinda

BANCO SAFRA S/A

Réu/reconvinte; Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito C.c. Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração sem oportunizar manifestação da parte contrária
  2. 2 Reativação/restabelecimento de contratos refinanciados cuja autenticidade não foi comprovada
  3. 3 Existência e quantificação do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — especificamente, a ausência de demonstração de violação ao art. 884 do Código Civil e a ocorrência de matéria submetida à Súmula 7 do STJ — devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento citados (AgInt no AREsp 2.292.265/SP; AgInt no AREsp 2.335.547/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente em mais 2% (art. 85, § 11, CPC).