AREsp 2938394 - DECISAO

AREsp 2938394 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; o ônus da prova para demonstrar os valores às vezes pleiteados cabe ao autor/consumidor, que regularmente recebeu as faturas; a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazo de guarda decenal dos históricos de faturamento, de modo que não se podia impor à concessionária obrigação de manter documentos além desse prazo; faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado...

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL SANTA CATARINA; Recorrido: CELESC; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípios De Fundamentação, Resolução Da ANEEL
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípios De Fundamentação Resolução Da ANEEL

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Parties

HOSPITAL SANTA CATARINA

Recorrente/agravante

CELESC

Recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova para compelir a concessionária a apresentar históricos de faturamento
  3. 3 alcance da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL quanto ao dever de conservação de dados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; o ônus da prova para demonstrar os valores às vezes pleiteados cabe ao autor/consumidor, que regularmente recebeu as faturas; a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazo de guarda decenal dos históricos de faturamento, de modo que não se podia impor à concessionária obrigação de manter documentos além desse prazo; faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.