AREsp 2967408 - DECISAO

AREsp 2967408 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a repetição do indébito seja feita de forma simples, por aplicação da modulação de efeitos determinada pela Corte Especial (EREsp 1.413.542/RS) e por ausência de prova de má-fé da instituição no caso concreto, sendo a modulação aplicada aos indébitos contratuais não públicos cobrados após a publicação do referido acórdão.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a repetição do indébito seja feita de forma simples.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Modulação Temporal De Efeitos, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC Modulação Temporal De Efeitos Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de má-fé do fornecedor
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores já depositados e quantia devida
  3. 3 alcance temporal da modulação dos efeitos da tese sobre devolução em dobro (aplicabilidade somente após publicação do EREsp n.1.413.542/RS)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a repetição do indébito seja feita de forma simples, por aplicação da modulação de efeitos determinada pela Corte Especial (EREsp 1.413.542/RS) e por ausência de prova de má-fé da instituição no caso concreto, sendo a modulação aplicada aos indébitos contratuais não públicos cobrados após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a repetição do indébito seja feita de forma simples.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a repetição do indébito seja feita de forma simples.
  • Publique-se.