REsp 2173836 - DECISAO

REsp 2173836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão quanto aos consectários legais: manteve-se o entendimento de que, no caso de acumulação de cargos, configurando desconto em duplicidade, cabe a restituição relativa ao cargo de menor remuneração (bis in idem), porquanto o ente não comprovou a efetiva utilização dos serviços; entretanto, os encargos de atualização devem ser adequados ao entendimento dos Tribunais Superiores, aplicando-se a taxa SELIC quando houver previsão específica e vedando-se a cumulação de índices, observada a modulação e a superveniência da EC 113/21; não se alteraram os honorários em razão da vedação ao reexame...

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Bis in Idem, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Bis in Idem Correção Monetária (selic) +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 588 do STJ em casos de acumulação de cargos
  2. 2 Caracterização de bis in idem por descontos em duplicidade para assistência à saúde
  3. 3 Natureza jurídica das restituições (tributária ou contratual) e índices de atualização aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão quanto aos consectários legais: manteve-se o entendimento de que, no caso de acumulação de cargos, configurando desconto em duplicidade, cabe a restituição relativa ao cargo de menor remuneração (bis in idem), porquanto o ente não comprovou a efetiva utilização dos serviços; entretanto, os encargos de atualização devem ser adequados ao entendimento dos Tribunais Superiores, aplicando-se a taxa SELIC quando houver previsão específica e vedando-se a cumulação de índices, observada a modulação e a superveniência da EC 113/21; não se alteraram os honorários em razão da vedação ao reexame...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado para alterar os consectários legais da condenação.
  • Mantida a restituição das contribuições descontadas em duplicidade relativa ao cargo de menor remuneração (bis in idem).