REsp 2006611 - DECISAO

REsp 2006611 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação desta Corte de que as condenações impostas à Fazenda Pública em repetição de indébito de natureza tributária devem ser atualizadas e acrescidas de juros segundo os índices utilizados na cobrança de tributos pagos em atraso (Tema 905/STJ), não sendo aplicável a atualização prevista no art.1º-F da Lei 9.494/1997; quanto à alegação sobre o art.381 do CC, não se conheceu por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese e não foi indicada violação ao art.1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a matéria não decidida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação desta Corte de que as condenações impostas à Fazenda Pública em repetição de indébito de natureza tributária devem ser atualizadas e acrescidas de juros segundo os índices utilizados na cobrança de tributos pagos em atraso (Tema 905/STJ), não sendo aplicável a atualização prevista no art.1º-F da Lei 9.494/1997; quanto à alegação sobre o art.381 do CC, não se conheceu por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese e não foi indicada violação ao art.1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.