REsp 2221327 - DECISAO

REsp 2221327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação sobre danos morais, mas não o conheceu nessa parte por ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Contudo, verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado da 2ª Seção sobre fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para majorar os honorários e fixá-los em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência da 2ª Seção.

Parties
Recorrente/autora: DEISE CATARINA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Tema 929/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEISE CATARINA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  2. 2 fixação dos honorários de sucumbência segundo art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade vs. aplicação da regra geral de 10% a 20% sobre a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação sobre danos morais, mas não o conheceu nessa parte por ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Contudo, verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado da 2ª Seção sobre fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para majorar os honorários e fixá-los em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência da 2ª Seção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento exclusivamente para fixar os honorários de sucumbência em favor da recorrente em 10% sobre o valor da condenação.