AREsp 2825077 - DECISAO

AREsp 2825077 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante firmado no Tema n. 905 do STJ, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/ retratação com fundamento na tese vinculante; assim, a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo em recurso especial julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja adequado o acórdão recorrido à tese do Tema n. 905, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Autores: autores; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 905 do STJ
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema N. 905 Do STJ, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Súmula N. 162 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora Tema N. 905 Do STJ Juízo De Conformação/juízo De Retratação Súmula N. 162 Do STJ

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Parties

autores

Autores

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção (Taxa Selic versus IPCA-E) sobre indébitos tributários
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 905 do STJ e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1.º, inc. III, IV e VI, e 1.022, inc. II, e parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante firmado no Tema n. 905 do STJ, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/ retratação com fundamento na tese vinculante; assim, a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo em recurso especial julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja adequado o acórdão recorrido à tese do Tema n. 905, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 905 do STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1567-1571 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial