AREsp 2984889 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões; ademais a controvérsia tem como base legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por reexame de norma local (Súmula 280/STF), e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Súmulas (stf/stj), Ofensa a Direito Local, Omissão No Julgado
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Taxa SELIC Atualização Monetária Súmulas (stf/stj) Ofensa a Direito Local Omissão No Julgado

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula 188/STJ
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário e termo inicial de incidência
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF (impossibilidade de reexame de norma local)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões; ademais a controvérsia tem como base legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por reexame de norma local (Súmula 280/STF), e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento