AREsp 2942653 - DECISAO

AREsp 2942653 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NELVIO ANTONIO SCHMIDT; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Presidência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 417-418; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, IRDR, Temas Do STJ (nº 1.061; Nº 984)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +5 more

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Parties

NELVIO ANTONIO SCHMIDT

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Presidência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 Comprovação da autenticidade de contrato por instituição financeira

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 417-418; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 417-418 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.