AREsp 2961900 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão quanto à inexistência de danos morais e à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os descontos antigos configuraram mero aborrecimento sem comprovação de comprometimento da subsistência, preservando a condenação à repetição do indébito e a fixação da sucumbência, e majoraram-se os honorários em 20% com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Correção Monetária, Juros De Mora
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de danos morais em cobranças bancárias antigas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de sucumbência mínima e consequente distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão quanto à inexistência de danos morais e à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os descontos antigos configuraram mero aborrecimento sem comprovação de comprometimento da subsistência, preservando a condenação à repetição do indébito e a fixação da sucumbência, e majoraram-se os honorários em 20% com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).