AREsp 2938921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não delimitou omissão concreta nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, quanto ao mérito, a pretensão de repetição de indébito de ICMS depende de prova, nos termos do art. 166 do CTN, de que a empresa suportou o ônus financeiro ou de autorização do terceiro, fato não demonstrado nos autos, cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA; Agravado/apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Protocolo ICMS N. 21/2011, Decreto Estadual N. 27.505/2011, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Repetição De Indébito ICMS Tributo Indireto Art. 166 Do CTN Protocolo ICMS N. 21/2011 +4 more

Case Brief

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Parties

WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA

Agravante/recorrente/apelante

Estado do Maranhão

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária autoriza automaticamente a repetição de indébito sem prova de recolhimento ou de assunção do encargo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito relativo ao ICMS (tributo indireto)
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não delimitou omissão concreta nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, quanto ao mérito, a pretensão de repetição de indébito de ICMS depende de prova, nos termos do art. 166 do CTN, de que a empresa suportou o ônus financeiro ou de autorização do terceiro, fato não demonstrado nos autos, cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.