REsp 2205129 - DECISAO

REsp 2205129 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.268 sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC, para negar seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou para que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação se houver divergência, tendo-se em vista a necessidade de uniformização e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do Tema n. 1.268/STJ
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão Processual, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos Afetação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia ao Tema 1.268 e a consequente suspensão do recurso perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.268 sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC, para negar seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou para que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação se houver divergência, tendo-se em vista a necessidade de uniformização e economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do Tema n. 1.268/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1.268/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir