AREsp 2991869 - DECISAO

AREsp 2991869 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o erro na classificação da alíquota de ICMS foi atribuído à concessionária e confirmado em processo administrativo pela AGERGS, que a devolução dos valores foi feita de forma simples e com atraso, e que, por não se tratar de questão meramente de direito abstrato mas de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, impõe-se a manutenção do entendimento local em aplicação do art. 42 do CDC e das resoluções da ANEEL, vedando-se o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7); ademais houve ausência de prequestionamento acerca do art. 166 do CTN, motivo pelo qual tal matéria não foi conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Agravada: GRAFISET GRÁFICA E SERVIÇOS DE OFFSET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Devolução Em Dobro, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Dano Moral a Pessoa Jurídica
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Da Concessionária Devolução Em Dobro Prequestionamento (súmula 211 Stj) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Dano Moral a Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

GRAFISET GRÁFICA E SERVIÇOS DE OFFSET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária para responder por erro na aplicação da alíquota de ICMS
  2. 2 cabimento da devolução em dobro dos valores cobrados a maior
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o erro na classificação da alíquota de ICMS foi atribuído à concessionária e confirmado em processo administrativo pela AGERGS, que a devolução dos valores foi feita de forma simples e com atraso, e que, por não se tratar de questão meramente de direito abstrato mas de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, impõe-se a manutenção do entendimento local em aplicação do art. 42 do CDC e das resoluções da ANEEL, vedando-se o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7); ademais houve ausência de prequestionamento acerca do art. 166 do CTN, motivo pelo qual tal matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida