REsp 2222413 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à existência de título executivo judicial e à preclusão), o que, por analogia, atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Preclusão Consumativa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 692 STJ, Execução De Título Judicial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da devolução de valores pagos a título de tutela antecipada revogada
- 2 aplicabilidade do tema 692 do STJ ao caso concreto
- 3 preclusão e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à existência de título executivo judicial e à preclusão), o que, por analogia, atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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